HC 955040 - DECISAO

HC 955040 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar com base no art. 318-A do CPP e na necessidade de observância da proteção integral da criança, entendendo-se cabível, apesar da gravidade da conduta, a aplicação da benesse jurisdicional, condicionada à advertência de que o descumprimento acarretará restabelecimento da prisão preventiva.

Parties
Paciente: Lucia Helena do Nascimento; Autoridade Coatora: Décima Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Roseira/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (concessão)
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Art. 318 a Do Código De Processo Penal, Lei N. 13.769/2018, Proteção Integral À Criança E Ao Adolescente
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Art. 318 a Do Código De Processo Penal Lei N. 13.769/2018 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Lucia Helena do Nascimento

Paciente

Décima Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Roseira/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (concessão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Aplicação do art. 318-A do CPP (Lei 13.769/2018)
  3. 3 Avaliação de risco à ordem pública e reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar com base no art. 318-A do CPP e na necessidade de observância da proteção integral da criança, entendendo-se cabível, apesar da gravidade da conduta, a aplicação da benesse jurisdicional, condicionada à advertência de que o descumprimento acarretará restabelecimento da prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a segregação cautelar imposta à paciente pela custódia domiciliar
  • Advertência de que a desobediência das condições impostas pelo Juízo de origem importará no restabelecimento da prisão preventiva