HC 955905 - DECISAO

HC 955905 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; por isso foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: DIEGO HENRIQUE BARBOSA VIANA PIEROTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Hc; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

DIEGO HENRIQUE BARBOSA VIANA PIEROTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Hc; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 alegação de excesso de prazo para prolação da sentença e pedido de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; por isso foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.