HC 916101 - DECISAO

HC 916101 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido como sucedâneo recursal quando há interposição de recurso em sentido estrito na origem, por violação do princípio da unirrecorribilidade; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a via extraordinária; o pedido de acesso às mídias foi deferido e as interceptações foram regularmente realizadas, de modo que, com a designação da sessão plenária do Júri (resolvendo o alegado excesso de prazo), a parte conhecida do writ mostra-se prejudicada.

Parties
Paciente: Antonio Varela Fernandes Sobrinho; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Prejudicado
Outcome
Writ conhecido em parte e, na parte conhecida, prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Excesso De Prazo, Unirrecorribilidade, Prova Compartilhada, Interceptação Telefônica, Nulidade, Pronúncia
Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Excesso De Prazo Unirrecorribilidade Prova Compartilhada Interceptação Telefônica +2 more

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Parties

Antonio Varela Fernandes Sobrinho

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Writ Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por ausência de acesso integral às interceptações telefônicas
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido como sucedâneo recursal quando há interposição de recurso em sentido estrito na origem, por violação do princípio da unirrecorribilidade; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a via extraordinária; o pedido de acesso às mídias foi deferido e as interceptações foram regularmente realizadas, de modo que, com a designação da sessão plenária do Júri (resolvendo o alegado excesso de prazo), a parte conhecida do writ mostra-se prejudicada.

Court Disposition

Writ conhecido em parte e, na parte conhecida, prejudicado.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Conheço em parte do writ e, na parte conhecida, julgo-o prejudicado.