HC 955455 - DECISAO

HC 955455 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes, porquanto o Ministério Público havia se manifestado pela prisão preventiva (afastando a alegação de decreto de ofício) e não há demonstração nos autos de que a possibilidade de prisão domiciliar tenha sido apreciada pelas instâncias ordinárias, o que impediria a supressão de instância pela Corte.

Parties
Embargante/paciente: ANTONIO FREITAS DE FRANCA; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Prisão Decretada De Ofício, Supressão De Instância, Omissão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Prisão Decretada De Ofício Supressão De Instância Omissão

Case Brief

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Parties

ANTONIO FREITAS DE FRANCA

Embargante/paciente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a custódia foi decretada de ofício
  2. 2 Se o paciente faz jus à prisão domiciliar por ser responsável por filhos menores de 12 anos
  3. 3 Se houve omissão no decisum embargado que deva ser sanada

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes, porquanto o Ministério Público havia se manifestado pela prisão preventiva (afastando a alegação de decreto de ofício) e não há demonstração nos autos de que a possibilidade de prisão domiciliar tenha sido apreciada pelas instâncias ordinárias, o que impediria a supressão de instância pela Corte.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada nos termos da fundamentação.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada.
  • Publique-se.