HC 955802 - DECISAO

HC 955802 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão impugnado; havia elemento idôneo (mau antecedente/circunstância judicial desfavorável) para a fixação do regime semiaberto, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido liminarmente e a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: ANÉSIO GOMES DA SILVA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas, Pena, Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmulas Pena Jurisprudência

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Parties

ANÉSIO GOMES DA SILVA JÚNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso do que o cabível
  2. 2 existência de fundamentação idônea para imposição de regime mais severo
  3. 3 valoração de maus antecedentes e circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão impugnado; havia elemento idôneo (mau antecedente/circunstância judicial desfavorável) para a fixação do regime semiaberto, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido liminarmente e a ordem não foi concedida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.