HC 817216 - ACORDAO

HC 817216 - ACORDAO

Não ficou configurado excesso de prazo nem inércia do Judiciário; o processo tramita regularmente, trata-se de feito complexo com múltiplos réus e audiência designada; a gravidade concreta do delito e a periculosidade do acusado demonstram a indispensabilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo
Direito Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Excesso De Prazo

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva diante de alegação de excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 Compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na avaliação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Não ficou configurado excesso de prazo nem inércia do Judiciário; o processo tramita regularmente, trata-se de feito complexo com múltiplos réus e audiência designada; a gravidade concreta do delito e a periculosidade do acusado demonstram a indispensabilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

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