HC 812820 - ACORDAO

HC 812820 - ACORDAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o crime imputado à paciente foi praticado com violência e grave ameaça, resultando em morte, havendo gravidade concreta e participação relevante da ré que demonstram periculosidade, circunstâncias que, segundo o art. 318-A do CPP e a jurisprudência citada, impedem a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: BRUNA DE MARCO DOMICIANO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Após Sentença Condenatória; Julgamento Para Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Art. 312 Do CPP, Roubo Majorado, Extorsão Mediante Sequestro Com Resultado Morte, Crime Hediondo
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Art. 318 a Do CPP Art. 312 Do CPP Roubo Majorado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNA DE MARCO DOMICIANO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Após Sentença Condenatória; Julgamento Para Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva da paciente
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filho menor de 12 anos
  3. 3 Aplicabilidade do art. 318-A do CPP em crimes praticados com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o crime imputado à paciente foi praticado com violência e grave ameaça, resultando em morte, havendo gravidade concreta e participação relevante da ré que demonstram periculosidade, circunstâncias que, segundo o art. 318-A do CPP e a jurisprudência citada, impedem a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.
  • Prisão preventiva mantida.