HC 846308 - ACORDAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de dosimetria que foi fundamentada concretamente pelo Tribunal de origem; não há flagrante ilegalidade apta a justificar o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e a modificação demandaria dilação probatória vedada em sede de habeas corpus.
- Parties
- Paciente: GABRIEL AUGUSTO DE CASTRO; Paciente: YAN LEITAO DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Acórdão
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria, Roubo Majorado, Pena Base, Proporcionalidade, Individualização Das Penas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
GABRIEL AUGUSTO DE CASTRO
Paciente
YAN LEITAO DO NASCIMENTO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justifique a concessão da ordem
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de dosimetria que foi fundamentada concretamente pelo Tribunal de origem; não há flagrante ilegalidade apta a justificar o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e a modificação demandaria dilação probatória vedada em sede de habeas corpus.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conhecer do pedido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment