HC 855369 - ACORDAO

HC 855369 - ACORDAO

As provas derivadas da busca domiciliar e pessoal não são ilícitas porque houve mandado de busca e apreensão válido e fundadas razões de polícia; a condenação por associação para o tráfico está suficientemente demonstrada pelo vínculo associativo, funções desempenhadas, ligação com facção e elementos probatórios (quantidade e diversidade de drogas apreendidas), o que torna incabível a desclassificação para posse e obsta a aplicação do redutor do tráfico privilegiado; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamentou a condenação.

Parties
Paciente: Wesley Meira Novais; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegando a Ordem (julgamento Colegiado)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado, Desclassificação De Conduta, Ilícitude Das Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Domiciliar Busca Pessoal Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

Wesley Meira Novais

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Denegando a Ordem (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade das provas obtidas por busca pessoal e domiciliar (justa causa)
  2. 2 Suficiência de elementos para absolvição pelo crime de associação para o tráfico
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do tráfico para posse (art. 28) ou aplicação do redutor do tráfico privilegiado (§4º do art.33)

Ratio Decidendi

As provas derivadas da busca domiciliar e pessoal não são ilícitas porque houve mandado de busca e apreensão válido e fundadas razões de polícia; a condenação por associação para o tráfico está suficientemente demonstrada pelo vínculo associativo, funções desempenhadas, ligação com facção e elementos probatórios (quantidade e diversidade de drogas apreendidas), o que torna incabível a desclassificação para posse e obsta a aplicação do redutor do tráfico privilegiado; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamentou a condenação.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Manter a condenação e o patamar da pena fixado na origem