HC 853899 - ACORDAO

HC 853899 - ACORDAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica de plano flagrante ilegalidade na dosimetria: as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta e suficiente para majorar a pena-base em razão da personalidade e do comportamento perigoso e violento do paciente; a modificação demandaria dilação probatória, inviável em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO GLEIDSON FERREIRA SAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Pena Base, Personalidade Do Agente
Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Pena Base Personalidade Do Agente

Case Brief

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Parties

PAULO GLEIDSON FERREIRA SAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base pela personalidade do agente

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica de plano flagrante ilegalidade na dosimetria: as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta e suficiente para majorar a pena-base em razão da personalidade e do comportamento perigoso e violento do paciente; a modificação demandaria dilação probatória, inviável em sede de habeas corpus.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.