HC 955417 - DECISAO

HC 955417 - DECISAO

Embora presentes indícios de autoria e periculum libertatis, a prisão preventiva do paciente Marcos mostrou-se desproporcional diante da pouca quantidade de entorpecentes apreendida, da imputação de crime sem violência ou grave ameaça e da condição de primário técnico; assim, observando-se a necessidade de justificar individualizadamente a impossibilidade de medidas menos gravosas (art. 282, §6º, e art. 319 do CPP), a ordem foi conhecida em parte e concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS SOARES DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Corréu: JORGE HENRIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Cadeia De Custódia, Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Cadeia De Custódia Proporcionalidade

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Parties

MARCOS VINICIUS SOARES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

JORGE HENRIQUE

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 preservação da cadeia de custódia
  3. 3 suficiência de materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Embora presentes indícios de autoria e periculum libertatis, a prisão preventiva do paciente Marcos mostrou-se desproporcional diante da pouca quantidade de entorpecentes apreendida, da imputação de crime sem violência ou grave ameaça e da condição de primário técnico; assim, observando-se a necessidade de justificar individualizadamente a impossibilidade de medidas menos gravosas (art. 282, §6º, e art. 319 do CPP), a ordem foi conhecida em parte e concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.