HC 956070 - DECISAO

HC 956070 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido para reformar o indeferimento liminar porque a matéria não fora examina da pelo Tribunal de origem e aplicou-se a Súmula 691 do STF; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade na decisão atacada, que apresentou fundamentação sobre risco à vítima e indícios suficientes de autoria e materialidade, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: TELVES HUMBERTO VITOR DE ANDRADE; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado; Liminar Indeferida Pelo Relator No Stj; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

TELVES HUMBERTO VITOR DE ANDRADE

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado; Liminar Indeferida Pelo Relator No Stj; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido para reformar o indeferimento liminar porque a matéria não fora examina da pelo Tribunal de origem e aplicou-se a Súmula 691 do STF; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade na decisão atacada, que apresentou fundamentação sobre risco à vítima e indícios suficientes de autoria e materialidade, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.