HC 819003 - DECISAO

HC 819003 - DECISAO

Como houve sentença condenatória prolatada pelo Tribunal do Júri em 28/4/2023, a impetração que alegava nulidade da pronúncia ficou prejudicada, devendo a questão ser analisada em apelação, cuja cognição é mais ampla.

Parties
Paciente: VINICIUS DE MELLO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Writ prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade, Pronúncia, Fase Extrajudicial, Superveniência De Sentença Condenatória, Perda Do Objeto, Apelação
Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Pronúncia Fase Extrajudicial Superveniência De Sentença Condenatória Perda Do Objeto Apelação

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Parties

VINICIUS DE MELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade de habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória
  2. 2 Validade da pronúncia supostamente baseada exclusivamente em elementos coletados na fase extrajudicial
  3. 3 Competência e oportunidade para dilação probatória em apelação

Ratio Decidendi

Como houve sentença condenatória prolatada pelo Tribunal do Júri em 28/4/2023, a impetração que alegava nulidade da pronúncia ficou prejudicada, devendo a questão ser analisada em apelação, cuja cognição é mais ampla.

Court Disposition

Writ prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente writ.
  • Publique-se.