HC 956024 - DECISAO

HC 956024 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido foi formulado contra ato de juízo de primeiro grau e o Superior Tribunal de Justiça não é competente, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, para processar e julgar habeas corpus nessa hipótese.

Parties
Impetrante: ANDRE FAGUNDES MOURA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Família, da Infância e Juventude e Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Ubá - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Medidas Protetivas, Indefirimento Liminar
Direito Constitucional Processo Penal Direito De Família Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Medidas Protetivas Indefirimento Liminar

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Parties

ANDRE FAGUNDES MOURA

Impetrante

Juízo da Vara de Família, da Infância e Juventude e Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Ubá - MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Pedido de revisão de medida protetiva (distância mínima de aproximação) determinada por juízo singular

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido foi formulado contra ato de juízo de primeiro grau e o Superior Tribunal de Justiça não é competente, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, para processar e julgar habeas corpus nessa hipótese.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Recomendar o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes