HC 884886 - DECISAO

HC 884886 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação transitada em julgado e não se verificou constrangimento ilegal manifesto, pois dos autos (narrativa policial e interrogatório) resulta que houve autorização para averiguação do pátio, afastando a nulidade da busca domiciliar.

Parties
Paciente: ALGEMIR PEREIRA BITTENCOURT; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca E Apreensão Domiciliar, Invasão De Domicílio, Trânsito Em Julgado
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Busca E Apreensão Domiciliar Invasão De Domicílio Trânsito Em Julgado

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Parties

ALGEMIR PEREIRA BITTENCOURT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca e apreensão domiciliar realizada sem mandado judicial
  2. 2 Uso inadequado do habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  3. 3 Existência de autorização/consentimento para ingresso no pátio como afastamento da nulidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação transitada em julgado e não se verificou constrangimento ilegal manifesto, pois dos autos (narrativa policial e interrogatório) resulta que houve autorização para averiguação do pátio, afastando a nulidade da busca domiciliar.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.