HC 928868 - ACORDAO

HC 928868 - ACORDAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundadas razões/justa causa e pelo consentimento do morador para ingresso, de modo que a busca domiciliar não se revelou ilícita; além disso, a impugnação demanda revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: LEANDRO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Consentimento Do Morador, Flagrante, Justa Causa
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Ilícitas Consentimento Do Morador Flagrante Justa Causa

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Parties

LEANDRO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Validade de busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Existência e voluntariedade do consentimento do morador
  3. 3 Caracterização de flagrante e de fundadas razões (justa causa)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundadas razões/justa causa e pelo consentimento do morador para ingresso, de modo que a busca domiciliar não se revelou ilícita; além disso, a impugnação demanda revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.