HC 869089 - ACORDAO

HC 869089 - ACORDAO

No exame sumário do habeas corpus verificou-se a existência de investigação prévia, elementos concretos de fundada suspeita e o consentimento do morador para o ingresso, o que legitimou a busca domiciliar sem mandado; além disso, não se pode reexaminar provas no âmbito do habeas corpus, e o pedido de revogação da prisão preventiva estava prejudicado em razão da concessão de liberdade provisória, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: SUZILEI DE CAMPOS SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (HC 1020612-56.2023.8.11.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Prisão Preventiva, Consentimento Do Morador, Reexame Probatório
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Prisão Preventiva Consentimento Do Morador Reexame Probatório

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Parties

SUZILEI DE CAMPOS SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (HC 1020612-56.2023.8.11.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca domiciliar realizada sem mandado diante de fundada suspeita e alegado consentimento do morador
  2. 2 Revogação da prisão preventiva por ausência de requisitos autorizadores (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

No exame sumário do habeas corpus verificou-se a existência de investigação prévia, elementos concretos de fundada suspeita e o consentimento do morador para o ingresso, o que legitimou a busca domiciliar sem mandado; além disso, não se pode reexaminar provas no âmbito do habeas corpus, e o pedido de revogação da prisão preventiva estava prejudicado em razão da concessão de liberdade provisória, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus