HC 871249 - ACORDAO

HC 871249 - ACORDAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio por ausência de flagrante ilegalidade nas nulidades alegadas (não demonstrado prejuízo quanto ao direito ao silêncio; acesso ao celular autorizado judicialmente). Entretanto, aplicada a orientação jurisprudencial de que a quantidade de droga, desacompanhada de outros elementos, não afasta automaticamente o tráfico privilegiado, modulou-se a fração da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 para 1/2, recalculando-se a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, com substituição por restritivas de direitos e regime aberto, e determinando-se liberdade se estiver preso sem outro fundamento para...

Parties
Paciente: Bruno Florentino da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Em Turma
Outcome
Não conhecer do pedido de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e, de ofício, conceder a ordem para recalcular a pena relativa ao crime do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, aplicando a fração de 1/2 do redutor.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Direito Ao Silêncio, Direito À Intimidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Direito Ao Silêncio Direito À Intimidade

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Parties

Bruno Florentino da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Violação do direito ao silêncio (Aviso de Miranda) durante abordagem policial
  3. 3 Acesso ao conteúdo de aparelho celular e direito à intimidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio por ausência de flagrante ilegalidade nas nulidades alegadas (não demonstrado prejuízo quanto ao direito ao silêncio; acesso ao celular autorizado judicialmente). Entretanto, aplicada a orientação jurisprudencial de que a quantidade de droga, desacompanhada de outros elementos, não afasta automaticamente o tráfico privilegiado, modulou-se a fração da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 para 1/2, recalculando-se a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, com substituição por restritivas de direitos e regime aberto, e determinando-se liberdade se estiver preso sem outro fundamento para...

Court Disposition

Não conhecer do pedido de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e, de ofício, conceder a ordem para recalcular a pena relativa ao crime do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, aplicando a fração de 1/2 do redutor.

Orders

  • Recalcular a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa relativa ao art. 33 da Lei nº 11.343/2006.
  • Cumprimento da pena no regime aberto.