HC 960198 - DECISAO

HC 960198 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a Corte estadual já havia revogado parcialmente a prisão preventiva mediante imposição de medidas alternativas, tornando as alegações não cognoscíveis por supressão de instância e falta de dialeticidade; ademais, a alegada violação de domicílio não foi examinada pela instância ordinária, impedindo o reexame nesta Corte, e os fatos narrados indicavam situação de flagrante que autorizou o ingresso, devendo a matéria ser apreciada em cognição plena durante a instrução processual.

Parties
Paciente: KAIO FERNANDES CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Medidas Cautelares Prisão Preventiva Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KAIO FERNANDES CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal
  2. 2 concessão de liberdade provisória
  3. 3 violação de domicílio

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a Corte estadual já havia revogado parcialmente a prisão preventiva mediante imposição de medidas alternativas, tornando as alegações não cognoscíveis por supressão de instância e falta de dialeticidade; ademais, a alegada violação de domicílio não foi examinada pela instância ordinária, impedindo o reexame nesta Corte, e os fatos narrados indicavam situação de flagrante que autorizou o ingresso, devendo a matéria ser apreciada em cognição plena durante a instrução processual.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial com base no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.