HC 844984 - ACORDAO

HC 844984 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem constatou fundada suspeita para a busca pessoal (denúncia, comportamento suspeito, tentativa de fuga e queda de entorpecentes), comprovou-se associação estável e permanente da paciente com facção criminosa (quantidade/formato das drogas, uso de menores), sendo vedado o reexame de prova em habeas corpus; assim, afasta-se a aplicação do art. 33, § 4º e mantém-se a majorante do art. 40, VI.

Parties
Paciente: ANNA JULIA DOS SANTOS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal nº 0004477-09.2022.8.19.0061)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal, Majorante Do Art. 40, VI (lei N. 11.343/06), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Pessoal Majorante Do Art. 40, VI (lei N. 11.343/06) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06)

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Parties

ANNA JULIA DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal nº 0004477-09.2022.8.19.0061)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada sem fundadas razões
  2. 2 Presença dos requisitos de estabilidade e permanência para configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei n. 11.343/06)
  3. 3 Possibilidade de afastamento da majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/06 e aplicação da minorante do art. 33, § 4º

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem constatou fundada suspeita para a busca pessoal (denúncia, comportamento suspeito, tentativa de fuga e queda de entorpecentes), comprovou-se associação estável e permanente da paciente com facção criminosa (quantidade/formato das drogas, uso de menores), sendo vedado o reexame de prova em habeas corpus; assim, afasta-se a aplicação do art. 33, § 4º e mantém-se a majorante do art. 40, VI.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.