HC 875945 - ACORDAO

HC 875945 - ACORDAO

Ao afastar a valoração negativa da vetorial 'personalidade' sem reduzir proporcionalmente a pena-base e sem recurso da acusação, o acórdão do Tribunal de origem incorreu em reformatio in pejus; por isso a pena-base foi redimensionada proporcionalmente, resultando na pena definitiva de 3 anos, 8 meses e 13 dias de reclusão, aplicando-se 1/6 sobre a sanção mínima para cada uma das três circunstâncias desfavoráveis remanescentes e computando-se a reincidência conforme a dosimetria.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (acórdão)
Outcome
Ordem concedida para redimensionar a pena do paciente para 3 anos, 8 meses e 13 dias de reclusão, mantendo-se, no mais, o acórdão condenatório.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Furto Qualificado, Circunstâncias Judiciais
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Furto Qualificado Circunstâncias Judiciais

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Parties

ALEXSANDRO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de reformatio in pejus ao excluir circunstância judicial negativa e manter a pena-base sem recurso da acusação
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre redução proporcional da pena-base quando Tribunal, em recurso exclusivo da defesa, afasta valoração negativa de elemento da dosimetria

Ratio Decidendi

Ao afastar a valoração negativa da vetorial 'personalidade' sem reduzir proporcionalmente a pena-base e sem recurso da acusação, o acórdão do Tribunal de origem incorreu em reformatio in pejus; por isso a pena-base foi redimensionada proporcionalmente, resultando na pena definitiva de 3 anos, 8 meses e 13 dias de reclusão, aplicando-se 1/6 sobre a sanção mínima para cada uma das três circunstâncias desfavoráveis remanescentes e computando-se a reincidência conforme a dosimetria.

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionar a pena do paciente para 3 anos, 8 meses e 13 dias de reclusão, mantendo-se, no mais, o acórdão condenatório.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus a ALEXSANDRO RODRIGUES.
  • Redimensionar a pena do paciente para 3 anos, 8 meses e 13 dias de reclusão (Ação Penal n. 5001751-74.2023.8.21.0064 - Vara Criminal de Santiago/RS), mantendo-se, no mais, o acórdão condenatório.