HC 879442 - ACORDAO

HC 879442 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende reexaminar matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal de origem (depoimentos e dados da quebra de sigilo telefônico) sem demonstrar flagrante ilegalidade; comprovada a associação estável no conjunto probatório, correta a condenação pelo art.35 da Lei 11.343/2006 e justificável a não aplicação da minorante do art.33, §4º.

Parties
Paciente: JUNIOR MACHADO TAVARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Quebra De Sigilo Telefônico, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Quebra De Sigilo Telefônico +1 more

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Parties

JUNIOR MACHADO TAVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Configuração do crime de associação para o tráfico e necessidade de animus associativo estável e duradouro
  3. 3 Aplicação ou não da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende reexaminar matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal de origem (depoimentos e dados da quebra de sigilo telefônico) sem demonstrar flagrante ilegalidade; comprovada a associação estável no conjunto probatório, correta a condenação pelo art.35 da Lei 11.343/2006 e justificável a não aplicação da minorante do art.33, §4º.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido