HC 887564 - ACORDAO

HC 887564 - ACORDAO

Afasta‑se a valoração negativa da personalidade fundamentada em processos em curso, em observância à Súmula 444 do STJ, o que reduz a pena‑base aplicada ao crime de tráfico; não se conheceu da alegação de bis in idem por supressão de instância. Em razão do afastamento desse vetor, a pena é redimensionada para 8 anos de reclusão e 693 dias‑multa, mantendo‑se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: GUSTAVO ANDRADE DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Súmula 444, Bis in Idem
Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Súmula 444 Bis in Idem

Case Brief

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Parties

GUSTAVO ANDRADE DE BRITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa da personalidade com base em inquéritos policiais e ações penais em curso
  2. 2 Proporcionalidade da pena‑base em razão das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Afasta‑se a valoração negativa da personalidade fundamentada em processos em curso, em observância à Súmula 444 do STJ, o que reduz a pena‑base aplicada ao crime de tráfico; não se conheceu da alegação de bis in idem por supressão de instância. Em razão do afastamento desse vetor, a pena é redimensionada para 8 anos de reclusão e 693 dias‑multa, mantendo‑se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Conceder parcialmente a ordem para redimensionar a pena do paciente para 8 anos de reclusão e 693 dias‑multa, mantidos os demais termos da condenação.