HC 873093 - ACORDAO

HC 873093 - ACORDAO

Como a alegada ilegalidade na dosimetria da pena não foi apreciada pelo Tribunal de origem, esta Corte não pode analisar a matéria sem incorrer em supressão de instância, razão pela qual não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ EDSON DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Supressão De Instância, Pena Base
Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Supressão De Instância Pena Base

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Parties

JOSÉ EDSON DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na dosimetria da pena não apreciada pelo Tribunal de origem
  2. 2 Supressão de instância ao se apreciar matéria não debatida na instância originária

Ratio Decidendi

Como a alegada ilegalidade na dosimetria da pena não foi apreciada pelo Tribunal de origem, esta Corte não pode analisar a matéria sem incorrer em supressão de instância, razão pela qual não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.