HC 874544 - ACORDAO

HC 874544 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus para rediscutir classificação penal; a defesa não comprovou a verossimilhança de sua versão (ausência de provas da origem nacional da arma ou de que foi adquirida apenas para defesa pessoal), enquanto os elementos indicaram transnacionalidade/importação do armamento, tornando inviável a desclassificação para porte ilegal; igualmente é vedada dilação probatória em habeas corpus.

Parties
Paciente: Samuel Mendes Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Internacional De Arma De Fogo, Desclassificação, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Transnacionalidade, Dilação Probatória
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico Internacional De Arma De Fogo Desclassificação Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Transnacionalidade Dilação Probatória

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Parties

Samuel Mendes Moreira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para desclassificação de tráfico internacional de arma de fogo para porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Comprovação da transnacionalidade e origem estrangeira da arma

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus para rediscutir classificação penal; a defesa não comprovou a verossimilhança de sua versão (ausência de provas da origem nacional da arma ou de que foi adquirida apenas para defesa pessoal), enquanto os elementos indicaram transnacionalidade/importação do armamento, tornando inviável a desclassificação para porte ilegal; igualmente é vedada dilação probatória em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Habeas corpus denegado