HC 882236 - ACORDAO

HC 882236 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque, no caso, o imóvel foi considerado abandonado e utilizado para tráfico, afastando a proteção da inviolabilidade domiciliar; não restou demonstrada quebra da cadeia de custódia; as matérias sobre direito ao silêncio e acesso ao telefone não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (impedindo análise por supressão de instância); há indícios suficientes para a condenação por associação para o tráfico; e a condenação por associação impede a aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006).

Parties
Paciente: JHONATAN DO NASCIMENTO GESUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Domiciliar, Cadeia De Custódia, Direito Ao Silêncio, Acesso a Telefone, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Domiciliar Cadeia De Custódia Direito Ao Silêncio +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JHONATAN DO NASCIMENTO GESUINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da inviolabilidade domiciliar a imóvel abandonado utilizado para tráfico
  2. 2 Ocorrência de quebra da cadeia de custódia no manuseio das drogas apreendidas
  3. 3 Validade da condenação por associação para o tráfico e possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, no caso, o imóvel foi considerado abandonado e utilizado para tráfico, afastando a proteção da inviolabilidade domiciliar; não restou demonstrada quebra da cadeia de custódia; as matérias sobre direito ao silêncio e acesso ao telefone não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (impedindo análise por supressão de instância); há indícios suficientes para a condenação por associação para o tráfico; e a condenação por associação impede a aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006).

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada