HC 891268 - ACORDAO

HC 891268 - ACORDAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus: manteve-se a exasperação da pena-base em 1/3 por fundamentação concreta (ameaça de morte e risco pelo disparo), mas afastou-se a cumulação das duas majorantes por falta de motivação concreta para acréscimo superior ao mínimo, aplicando-se apenas a majorante mais gravosa (emprego de arma de fogo) na fração de 2/3, resultando na redução da pena para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 21 dias-multa; manteve-se o regime inicial fechado por força do art. 33, §2º, alínea "a", do CP.

Parties
Paciente: PEDRO BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Ordem parcialmente concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Roubo, Regime Prisional, Majorantes, Súmula 443/stj
Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Roubo Regime Prisional Majorantes Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

PEDRO BARBOSA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade ou abuso na exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Possibilidade de cumulação das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) na terceira fase
  3. 3 Adequação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus: manteve-se a exasperação da pena-base em 1/3 por fundamentação concreta (ameaça de morte e risco pelo disparo), mas afastou-se a cumulação das duas majorantes por falta de motivação concreta para acréscimo superior ao mínimo, aplicando-se apenas a majorante mais gravosa (emprego de arma de fogo) na fração de 2/3, resultando na redução da pena para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 21 dias-multa; manteve-se o regime inicial fechado por força do art. 33, §2º, alínea "a", do CP.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida.

Orders

  • Concedo parcialmente o habeas corpus para reduzir a pena do paciente a 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 21 dias-multa.
  • Mantido o regime inicial fechado.