HC 926623 - ACORDAO

HC 926623 - ACORDAO

Diante da apreensão de pequena quantidade de drogas (1g de crack e 14g de maconha), e em conformidade com a jurisprudência desta Corte de que a quantidade, isoladamente, não afasta a privilegiadora, aplica-se a redutora do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), devendo ser recalculada a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, com substituição por duas penas restritivas de direitos e cumprimento em regime aberto; assim, concede-se o habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: LUCAS MACHADO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão Da Terceira Seção)
Outcome
Habeas Corpus concedido de ofício; não conhecer do pedido principal
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006, Substituição Da Pena (art. 44 Cp)
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Redução De Pena Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006 Substituição Da Pena (art. 44 Cp)

Case Brief

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Parties

LUCAS MACHADO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão Da Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos justificam a aplicação da fração máxima da redutora do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou se há flagrante ilegalidade que justifique a via extraordinária

Ratio Decidendi

Diante da apreensão de pequena quantidade de drogas (1g de crack e 14g de maconha), e em conformidade com a jurisprudência desta Corte de que a quantidade, isoladamente, não afasta a privilegiadora, aplica-se a redutora do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), devendo ser recalculada a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, com substituição por duas penas restritivas de direitos e cumprimento em regime aberto; assim, concede-se o habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Habeas Corpus concedido de ofício; não conhecer do pedido principal

Orders

  • Recalcular a pena relativa ao delito do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, estabelecendo-a em 01 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão
  • Aplicar 167 dias-multa