HC 941371 - ACORDAO

HC 941371 - ACORDAO

As provas constantes dos autos, fundamentadas em denúncia anônima e em declaração extrajudicial de adolescente, diante da ínfima quantidade apreendida (7,93 g) e da ausência de prova robusta da autoria vinculada ao paciente, não satisfez o ônus probatório; verificou-se flagrante ilegalidade que autorizou o não conhecimento do habeas corpus substitutivo e a concessão de ofício da ordem para absolver o paciente do crime de tráfico de drogas.

Parties
Paciente: ELIVELTON DA SILVA FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (Apelação Criminal n. 0006854-47.2013.8.11.0042); Corréu: FERNANDO YURI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Turma: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Absolvição Do Paciente
Outcome
Não conhecer do pedido; conceder habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prova, Presunção De Inocência, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Presunção De Inocência Absolvição Por Insuficiência De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ELIVELTON DA SILVA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (Apelação Criminal n. 0006854-47.2013.8.11.0042)

Autoridade Coatora

FERNANDO YURI

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Turma: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Absolvição Do Paciente

Legal Issues

  1. 1 Se as provas (denúncia anônima, depoimento de adolescente, depoimentos policiais e pequena quantidade de entorpecente apreendido) eram suficientes para comprovar autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas.

Ratio Decidendi

As provas constantes dos autos, fundamentadas em denúncia anônima e em declaração extrajudicial de adolescente, diante da ínfima quantidade apreendida (7,93 g) e da ausência de prova robusta da autoria vinculada ao paciente, não satisfez o ônus probatório; verificou-se flagrante ilegalidade que autorizou o não conhecimento do habeas corpus substitutivo e a concessão de ofício da ordem para absolver o paciente do crime de tráfico de drogas.

Court Disposition

Não conhecer do pedido; conceder habeas corpus de ofício.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder habeas corpus de ofício para absolver ELIVELTON DA SILVA FERREIRA da acusação de tráfico de drogas.