HC 928430 - ACORDAO

HC 928430 - ACORDAO

Diante da gravidade concreta do crime de tráfico, da apreensão de quantidade considerável de drogas, da reincidência específica e da periculosidade demonstrada, estão presentes os pressupostos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva, sendo inviável a aplicação de medidas cautelares diversas; ademais, alegações que demandem dilação probatória não são analisáveis em habeas corpus, pelo que não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado, justificando a denegação da ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração Criminosa, Ordem Pública, Medidas Cautelares, Ilegalidade De Abordagem Policial
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração Criminosa Ordem Pública Medidas Cautelares Ilegalidade De Abordagem Policial

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a decretação da prisão preventiva está adequadamente fundamentada e compatível com o princípio da presunção de inocência
  2. 2 Verificar se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas seria cabível diante da gravidade concreta do crime e da periculosidade do agente

Ratio Decidendi

Diante da gravidade concreta do crime de tráfico, da apreensão de quantidade considerável de drogas, da reincidência específica e da periculosidade demonstrada, estão presentes os pressupostos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva, sendo inviável a aplicação de medidas cautelares diversas; ademais, alegações que demandem dilação probatória não são analisáveis em habeas corpus, pelo que não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado, justificando a denegação da ordem.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Manter a prisão preventiva decretada