HC 960971 - DECISAO

HC 960971 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em sede de writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; inexistindo tal flagrante ilegalidade ou teratologia no caso, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO ALACK DE SOUZA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Tribunal Superior (relator)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Art. 312 CPP Art. 319 CPP

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Parties

THIAGO ALACK DE SOUZA RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Tribunal Superior (relator)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus em face de indeferimento de liminar por relator de tribunal de origem
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em sede de writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; inexistindo tal flagrante ilegalidade ou teratologia no caso, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal