HC 932015 - ACORDAO

HC 932015 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal/recurso próprio sem indicação de flagrante ilegalidade e havia pendência de apreciação do writ na instância de origem, de modo que a impetração concomitante configuraria supressão de instância e subversão do sistema recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Nulidade Na Audiência De Instrução, Revelia, Supressão De Instância, Sistema Recursal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Nulidade Na Audiência De Instrução Revelia Supressão De Instância Sistema Recursal

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus em substituição a recurso/revisão
  3. 3 Impetração concomitante de habeas corpus e meio de impugnação ordinário subverte o sistema recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal/recurso próprio sem indicação de flagrante ilegalidade e havia pendência de apreciação do writ na instância de origem, de modo que a impetração concomitante configuraria supressão de instância e subversão do sistema recursal.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido