HC 960769 - DECISAO
O pedido liminar foi indeferido porque as alegadas nulidades e a suposta deficiência da defesa técnica não foram apreciadas pela instância ordinária, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de examiná-las sem causar supressão de instância, conforme precedente citado.
- Parties
- Paciente: ADINAN DE SOUZA FONTOURA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Nulidade Por Deficiência Da Defesa Técnica, Nulidade De Citação E Intimações, Revisão Criminal, Apelação Intempestiva, Supressão De Instância, Direito De Recorrer Em Liberdade, Liminar
Case Brief
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Parties
ADINAN DE SOUZA FONTOURA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Nulidade por deficiência da defesa técnica anterior (apelação intempestiva)
- 2 Nulidade da citação e das intimações do paciente
- 3 Análise de matéria não apreciada pelo Tribunal a quo e vedação de supressão de instância
Ratio Decidendi
O pedido liminar foi indeferido porque as alegadas nulidades e a suposta deficiência da defesa técnica não foram apreciadas pela instância ordinária, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de examiná-las sem causar supressão de instância, conforme precedente citado.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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