HC 959012 - DECISAO

HC 959012 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de a condenação do paciente ter transitado em julgado e da impossibilidade de utilização do writ como substitutivo de revisão criminal, conforme precedentes do STJ.

Parties
Paciente: ALLAN MOREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Direito De Locomoção
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Direito De Locomoção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALLAN MOREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 insuficiência de provas para sustentar a condenação

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de a condenação do paciente ter transitado em julgado e da impossibilidade de utilização do writ como substitutivo de revisão criminal, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.