RHC 197596 - DECISAO

RHC 197596 - DECISAO

O recurso foi improvido porque, pelo exame dos fatos constantes da peça acusatória e do acórdão recorrido, existia fundada suspeita para a abordagem (tentativa de evasão ao avistar a polícia) e indícios de materialidade e autoria (encontrados 61 microtubos de cocaína), não sendo cabível o trancamento da ação penal nem o reexame de provas em habeas corpus.

Parties
Recorrente / Denunciado (incurso No Crime De Tráfico De Drogas): MURILO CAETANO ROSA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Improvido)
Outcome
Recurso improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Prisão Em Flagrante
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

MURILO CAETANO ROSA DE MORAIS

Recorrente / Denunciado (incurso No Crime De Tráfico De Drogas)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal e veicular realizada sem fundada suspeita torna o flagrante ilegal e autoriza o trancamento da ação penal
  2. 2 Se é possível, em habeas corpus, trancar a ação penal sem reexame de provas quando há indícios na peça acusatória
  3. 3 Se a tentativa de evasão configura fundada suspeita para abordagem policial

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque, pelo exame dos fatos constantes da peça acusatória e do acórdão recorrido, existia fundada suspeita para a abordagem (tentativa de evasão ao avistar a polícia) e indícios de materialidade e autoria (encontrados 61 microtubos de cocaína), não sendo cabível o trancamento da ação penal nem o reexame de provas em habeas corpus.

Court Disposition

Recurso improvido (negado provimento)

Orders

  • Nega provimento ao recurso
  • Publique-se