HC 928040 - DECISAO

HC 928040 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa, na prática, à revisão criminal de acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ só processa revisão de seus próprios julgados (art.105,I,e CF) e porque a matéria de fundo não foi apreciada nas instâncias originárias, cuja análise prévia é necessária para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: SÉRGIO RICARDO FERREIRA DA CUNHA; Paciente: SÉRGIO RICARDO FERREIRA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Processo Penal Competência Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

SÉRGIO RICARDO FERREIRA DA CUNHA

Paciente

SÉRGIO RICARDO FERREIRA DA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal apenas de seus próprios julgados (art.105,I,e CF)
  3. 3 Supressão de instância ao conhecer matéria não apreciada na origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa, na prática, à revisão criminal de acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ só processa revisão de seus próprios julgados (art.105,I,e CF) e porque a matéria de fundo não foi apreciada nas instâncias originárias, cuja análise prévia é necessária para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.