HC 961313 - DECISAO

HC 961313 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia no ato judicial impugnado; as decisões de origem afirmaram ser possível prestar o tratamento no sistema prisional (inclusive via encaminhamento ao Hospital Penitenciário Vila Nova), e o habeas corpus não admite revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DALCI FILIPETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Reexame Fático Probatório, Saúde Do Preso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Reexame Fático Probatório Saúde Do Preso

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Parties

DALCI FILIPETTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Prazo e cabimento do Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar humanitária por motivo de saúde
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia no ato judicial impugnado; as decisões de origem afirmaram ser possível prestar o tratamento no sistema prisional (inclusive via encaminhamento ao Hospital Penitenciário Vila Nova), e o habeas corpus não admite revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.