HC 958428 - DECISAO

HC 958428 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão já transitado em julgado, por ausência de competência originária do STJ para revisar tal decisão, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: MARIA APARECIDA DE FREITAS; Paciente: RODRIGO APARECIDO DE FREITAS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Fundamentação Da Fixação Do Regime
Direito Penal Processo Penal Competência Do STJ Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado Fundamentação Da Fixação Do Regime

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA DE FREITAS

Paciente

RODRIGO APARECIDO DE FREITAS DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para a fixação de regime inicial mais gravoso
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão já transitado em julgado, por ausência de competência originária do STJ para revisar tal decisão, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.