HC 959987 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não atua como substituto da revisão criminal para reapreciar matéria de mérito, inexistindo ilegalidade flagrante que justifique concessão de HC de ofício.
- Parties
- Paciente: LEONARDO EMANOEL RIBEIRO SOBRAL; Paciente: LUCAS SANTIAGO TOMAZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / HC Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus liminarmente indeferido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
LEONARDO EMANOEL RIBEIRO SOBRAL
Paciente
LUCAS SANTIAGO TOMAZ
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / HC Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas)
- 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
- 3 Competência do STJ para reexaminar decisão transitada em julgado ou substituir revisão criminal
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não atua como substituto da revisão criminal para reapreciar matéria de mérito, inexistindo ilegalidade flagrante que justifique concessão de HC de ofício.
Court Disposition
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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