HC 932374 - DECISAO

HC 932374 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de revisão criminal/recurso próprio e não há ilegalidade manifesta que justifique a intervenção de ofício; ademais, a reincidência do paciente, à época dos fatos, afastou a aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: ALEX FERNANDO SALGADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Reincidência, Aplicação Da Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Tráfico De Drogas Reincidência Aplicação Da Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ALEX FERNANDO SALGADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 Presença ou não de ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 Aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 diante de existência de reincidência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de revisão criminal/recurso próprio e não há ilegalidade manifesta que justifique a intervenção de ofício; ademais, a reincidência do paciente, à época dos fatos, afastou a aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.