HC 931857 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o habeas corpus não serve como substituto do recurso especial e não se demonstrou constrangimento ilegal: a fração de aumento de 1/2 foi devidamente fundamentada pela elevada quantidade de crimes, em consonância com precedente do STJ, e o regime inicial fechado é adequado diante da pena de 8 anos e da gravidade concreta dos fatos.
- Parties
- Paciente: FABRICIO MACELL SILVA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Roubo Circunstanciado, Corrupção De Menor, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Regime Inicial Fechado, Quantidade De Delitos Praticados
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FABRICIO MACELL SILVA SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Uso do habeas corpus como substituto do recurso especial
- 2 Redimensionamento da pena e fração de aumento do concurso formal (1/2 vs 1/6)
- 3 Fixação do regime inicial fechado diante da gravidade concreta e da pena imposta
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o habeas corpus não serve como substituto do recurso especial e não se demonstrou constrangimento ilegal: a fração de aumento de 1/2 foi devidamente fundamentada pela elevada quantidade de crimes, em consonância com precedente do STJ, e o regime inicial fechado é adequado diante da pena de 8 anos e da gravidade concreta dos fatos.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Denegar a ordem
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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