HC 960193 - DECISAO

HC 960193 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus porque o acórdão recorrido transitou em julgado, não sendo cabível o conhecimento do writ como substitutivo de revisão criminal nesta Corte; inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, impõe-se a negativa da medida, com fundamento no art. 105, I, e da CF, na jurisprudência do STJ e no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL DE CAMPOS COSTA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

RAFAEL DE CAMPOS COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possível constrangimento ilegal na fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 Competência do STJ para revisar condenações com trânsito em julgado
  3. 3 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus porque o acórdão recorrido transitou em julgado, não sendo cabível o conhecimento do writ como substitutivo de revisão criminal nesta Corte; inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, impõe-se a negativa da medida, com fundamento no art. 105, I, e da CF, na jurisprudência do STJ e no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.