HC 961903 - DECISAO

HC 961903 - DECISAO

Demonstrado o constrangimento ilegal, entende-se que a negativação do vetor personalidade com base em registros não transitados em julgado e a exasperação da pena-base em fração superior a 1/6 sem motivação concreta justificam o redimensionamento da pena; manteve-se a negativação apenas do vetor conduta social e exasperou-se a pena-base em 1/6, fixando-se a pena definitiva em 2 anos e 4 meses de reclusão e 12 dias-multa, com regime inicial aberto e manutenção da substituição da pena.

Parties
Paciente: NIELSON VENTURA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para redimensionar a pena imposta ao paciente para 2 anos e 4 meses de reclusão, e 12 dias-multa, mantido o regime inicial aberto e a substituição da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Dosimetria, Personalidade, Registros Criminais Sem Trânsito Em Julgado, Exasperação Da Pena, Pena Redimensionada
Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Dosimetria Personalidade Registros Criminais Sem Trânsito Em Julgado Exasperação Da Pena Pena Redimensionada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NIELSON VENTURA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de registros criminais sem trânsito em julgado para negativar o vetor personalidade
  2. 2 Regularidade da exasperação da pena-base em fração superior a 1/6 sem motivação concreta
  3. 3 Superação do óbice processual do prazo recursal quando demonstrado constrangimento ilegal apto a justificar o processamento do writ

Ratio Decidendi

Demonstrado o constrangimento ilegal, entende-se que a negativação do vetor personalidade com base em registros não transitados em julgado e a exasperação da pena-base em fração superior a 1/6 sem motivação concreta justificam o redimensionamento da pena; manteve-se a negativação apenas do vetor conduta social e exasperou-se a pena-base em 1/6, fixando-se a pena definitiva em 2 anos e 4 meses de reclusão e 12 dias-multa, com regime inicial aberto e manutenção da substituição da pena.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para redimensionar a pena imposta ao paciente para 2 anos e 4 meses de reclusão, e 12 dias-multa, mantido o regime inicial aberto e a substituição da pena.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem impetrada para redimensionar a pena imposta ao paciente para 2 anos e 4 meses de reclusão, e 12 dias-multa, mantido o regime inicial aberto e a substituição da pena, referente à condenação proferida na Ação Penal n. 0000054-65.2023.8.08.0032, da 2ª Vara da comarca de Mimoso do Sul/ES.
  • Comunique-se.