HC 961976 - DECISAO

HC 961976 - DECISAO

Por faltar à inicial cópia da decisão que decretou inicialmente a prisão preventiva, inexistindo prova pré-constituída que ampare a alegação de constrangimento ilegal, o habeas corpus foi liminarmente indeferido com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: CAIO HENRIQUE BATISTA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Admissibilidade

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Parties

CAIO HENRIQUE BATISTA DIAS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 Inadmissibilidade de dilação probatória no habeas corpus
  3. 3 Ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva como vício na petição

Ratio Decidendi

Por faltar à inicial cópia da decisão que decretou inicialmente a prisão preventiva, inexistindo prova pré-constituída que ampare a alegação de constrangimento ilegal, o habeas corpus foi liminarmente indeferido com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.