HC 957523 - DECISAO

HC 957523 - DECISAO

O writ não pode ser conhecido porque se trata de impetração posterior a trânsito em julgado, operando preclusão temporal, e porque o STJ não é competente para substituir revisão criminal quando não inaugurada sua competência originária; por esses motivos, a ordem não pode ser concedida e a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ANAILTON CLAUDIO CONCEICAO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Stj; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado, Preclusão Temporal, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Criminal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Preclusão Temporal Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

ANAILTON CLAUDIO CONCEICAO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Stj; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus que substitua revisão criminal
  3. 3 Preclusão temporal e respeito à segurança jurídica e lealdade processual

Ratio Decidendi

O writ não pode ser conhecido porque se trata de impetração posterior a trânsito em julgado, operando preclusão temporal, e porque o STJ não é competente para substituir revisão criminal quando não inaugurada sua competência originária; por esses motivos, a ordem não pode ser concedida e a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.