HC 961774 - DECISAO

HC 961774 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou evidenciado no caso; por isso foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: AVERALDO FERREIRA DA SILVA FILHO; Corréu: GERDIEL MIRANDA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf +1 more

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Parties

AVERALDO FERREIRA DA SILVA FILHO

Paciente

GERDIEL MIRANDA FERREIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável ao corréu ao paciente
  2. 2 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indefere liminar proferida em outro writ cuja mérito não foi julgado
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e hipótese de sua superação por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou evidenciado no caso; por isso foi indeferida a liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal