HC 959509 - DECISAO

HC 959509 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado já havia transitado em julgado e o STJ não pode, nesse contexto, funcionar como substituto de revisão criminal; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARIO EUGENIO ATTUY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus; pedido não conhecido por tratar-se de acórdão transitado em julgado e não haver ilegalidade flagrante.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIO EUGENIO ATTUY

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 efeitos do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do habeas corpus no STJ
  3. 3 funda­mentação do regime inicial de cumprimento da pena conforme art. 33, § 2º, do CP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado já havia transitado em julgado e o STJ não pode, nesse contexto, funcionar como substituto de revisão criminal; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus; pedido não conhecido por tratar-se de acórdão transitado em julgado e não haver ilegalidade flagrante.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.