HC 961778 - DECISAO

HC 961778 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não merece ser conhecido nesta Corte porque se insurge contra decisão que indeferiu liminar em writ cuja matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal a quo, ficando submetido ao óbice da Súmula 691/STF, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a superação desse óbice; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: IGOR HENRIQUE SOARES; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal a Quo
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Súmula 691/stf, Trancamento De Ação Penal, Direito De Apelar Em Liberdade, Tráfico De Drogas
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Parties

IGOR HENRIQUE SOARES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Possibilidade de anular condenação por tráfico em razão de provas derivadas de busca domiciliar declarada ilícita

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não merece ser conhecido nesta Corte porque se insurge contra decisão que indeferiu liminar em writ cuja matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal a quo, ficando submetido ao óbice da Súmula 691/STF, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a superação desse óbice; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.