HC 961489 - DECISAO

HC 961489 - DECISAO

Não conhecer do writ por ausência de instrução adequada (falta de cópia da decisão do juízo da execução e do acórdão), o que impede a verificação da verossimilhança das alegações; habeas corpus exige prova pré-constituída e, na falta desta, é inadmitido de plano.

Parties
Beneficiário: CARLOS JOSE DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 0007813-87.2024.8.26.0309)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Indulto, Prova Pré Constituída, Inadmissão
Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Indulto Prova Pré Constituída Inadmissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS JOSE DA SILVA JUNIOR

Beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 0007813-87.2024.8.26.0309)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia do acórdão e da decisão do juízo da execução
  2. 2 Impossibilidade de verificação da verossimilhança das alegações
  3. 3 Ônus da defesa de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ por ausência de instrução adequada (falta de cópia da decisão do juízo da execução e do acórdão), o que impede a verificação da verossimilhança das alegações; habeas corpus exige prova pré-constituída e, na falta desta, é inadmitido de plano.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.