HC 958916 - DECISAO

HC 958916 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode rever o mérito da condenação por via de HC como substitutivo de revisão criminal, não havendo, além disso, ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício; decisão fundamentada na competência prevista no art. 105, I, e, da CF e na ausência de condição para atuação originária desta Corte, sendo aplicado o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferimento da medida.

Parties
Paciente: GUILHERME AUGUSTO NOVAES FERREIRA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Repercussão Geral (tema 506)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Repercussão Geral (tema 506)

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Parties

GUILHERME AUGUSTO NOVAES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para revisão de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação do entendimento do STF no RE 635.659 (Tema 506) à hipótese concreta
  3. 3 Possibilidade de concessão de HC de ofício por flagrante ilegalidade nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode rever o mérito da condenação por via de HC como substitutivo de revisão criminal, não havendo, além disso, ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício; decisão fundamentada na competência prevista no art. 105, I, e, da CF e na ausência de condição para atuação originária desta Corte, sendo aplicado o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferimento da medida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.